O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública na qual pede que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) regularize os exames psicológicos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dê mais transparência a informações sobre os processos de habilitação.

A ação, foi protocolada em 5 de dezembro pelo promotor Maurício Kalache, da 6ª Promotoria de Justiça de Maringá, no norte do Paraná. Até a publicação desta reportagem, não havia nenhuma decisão publicada no sistema eletrônico da Justiça do Paraná.

O G1 entrou em contato com o Detran-PR e aguarda retorno.

Atualmente, a avaliação psicológica para quem está fazendo a primeira habilitação custa R$ 188,80. A avaliação psicológica complementar custa R$ 94,40, segundo o site do Detran-PR.

Candidatos "inaptos por um dia"

Segundo o MP-PR, durante investigações, foram constatados números altos de motoristas considerados “inaptos por um dia” nos exames psicológicos, o que obrigada os candidatos a pagar uma nova taxa para passar pelo reexame.

Dados solicitados pelo promotor mostraram que, na 13ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) – que abrange os Municípios de Doutor Camargo, Floresta, Ivatuba, Mandaguaçu, Maringá, Ourizona, Paiçandu e São Jorge do Ivaí – o índice de “inaptos temporários” no exame psicológico chegou a 62%, em 2011 e 2012.

O MP-PR afirma que a maioria desses candidatos foi considerada inabilitada por um único dia.

Após a obtenção desses números, a Promotoria pediu que o Detran-PR revisasse todos os retestes aplicados entre 2012 e junho de 2017, na área da 13ª Ciretran, que tiveram o resultado de inaptidão por um dia.

Segundo o MP-PR, cinco anos depois, o Detran-PR respondeu, com levantamento de apenas cinco municípios da 13ª Ciretran, dizendo “não ter encontrado nenhuma anormalidade significativa no comportamento de suas conveniadas”.

Na ação, Kalache relata também que, depois de o Detran-PR ter sido notificado da investigação, os números de reexames caíram “drasticamente".

“Em uma clínica investigada, por exemplo, em 2013, antes do início das investigações, foram 601 reexames pelo motivo “inapto por um dia” e apenas quatro em 2016”, informa a ação.

O MP-PR lembrou na ação que o Paraná possui 100 Ciretrans, o que, para a Promotoria, significa que os casos da região de Maringá representam apenas 1/100 dos outros possivelmente existentes no estado.

Fiscalização das clínicas

A Promotoria afirma, ainda, que as clínicas que fazem o exame psicológico não são devidamente fiscalizadas pelo Detran-PR e, com isso, as empresas têm liberdade para determinar os resultados dos exames, podendo causar prejuízos aos candidatos.

“Onerando-lhes injustamente quando artificialmente lhes reprovam e lhes impõem o pagamento de novas taxas de serviço, com o que logram criminosamente incrementar seus próprios lucros, sob o olhar condescendente e inerte do Departamento de Trânsito do Paraná”, diz um trecho da ação.

De acordo com o MP-PR, 80% do valor arrecadado com os exames é encaminhado à clínica credenciada e os outros 20% ao Detran-PR.

Kalache detalha que a possibilidade de revisão do resultado por uma junta a ser instalada pelo Detran-PR – alternativa apresentava pelo órgão – não convence, porque o prazo para essa possibilidade é incerto, sendo que o tempo máximo para a conclusão do processo de habilitação é de um ano.

“Aquele considerado inapto por um único dia ou aceita o pagamento da taxa do reteste e se submete, logo a seguir, a um novo exame psicológico (onde será aprovado e os índices demonstram isso) ou exerce o direito de revisão, sujeitando-se à espera por prazo incerto”, explica a ação proposta pelo MP-PR.

Para o MP-PR, o Detran-PR admitiu que não tem em seus quadros a estrutura técnica para exercer o papel de agente fiscalizador das atividades dos psicólogos peritos conveniados no estado.

“O Departamento Estadual de Trânsito do Paraná confessou ao Ministério Público que não tem o contingente de psicólogos necessários para realizar as fiscalizações anuais em todas as credenciadas, tampouco capacidade técnica suficiente para sindicar os exames psicológicos realizados”, informa a ação.

As medidas pedidas pelo MP-PR

Na ação civil pública, o MP-PR pede que a Justiça determine a adoção de seis medidas pelo Detran-PR, que devem ser aplicadas 180 dias após a sentença final, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Veja abaixo quais medidas o MP-PR solicitou na ação:

Reestruturação do quadro geral de servidores, permitindo o recrutamento de psicólogos especialistas em trânsito, considerando parâmetros legais ou consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

Realização anual de fiscalizações em todas as clínicas de psicologia credenciadas pelo Detran-PR no Paraná; publicação no endereço eletrônico do órgão o calendário de fiscalizações ordinárias realizadas nos últimos cinco anos;

Manutenção em seu site oficial a relação de todas as clínicas credenciadas, com a cópia integral dos atos de credenciamento;

Publicação no endereço oficial do Detran-PR as informações sobre os números anuais de reprovações, incluindo os números de reprovações psicológicas e apontando, percentualmente, a temporalidade das inaptidões declaradas;

Publicação em seu site oficial os valores anuais totais de arrecadação com as taxas pagas por candidatos no processo de obtenção da CNH, separando os dados da arrecadação em cada fase do processo: a avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, exame escrito e exame de direção veicular;

Permissão de acesso público e irrestrito a todas as mencionadas nos itens anteriores, observando a legislação nacional e estadual sobre a publicidade de informações.